TJMG 1306239-11.2006.8.13.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - BANCO DE DADOS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENCARGO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO IMPROCEDENTE. Evidenciada nos autos a prévia notificação do consumidor acerca da inclusão de seus dados em cadastros restritivos de crédito, isto é bastante para albergar a improcedência do pedido de reparação.