TJMG 6055090-64.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. O parágrafo único do art. 112 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.280/2006, determina que a competência do juízo da comarca em que reside o consumidor é absoluta, devendo, portanto, ser declinada de ofício, se houver prejuízo para este. Recurso não provido.