TJMG 0678950-88.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - - RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO - VALIDADE. Aplicando-se à matéria em questão as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é possível a declinação de ofício da competência territorial. Nada impede o consumidor de renunciar ao foro privilegiado, optando pelo foro do domicílio do fornecedor, sendo que o foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, nos termos do art.6º, VII, do CDC, para facilitar sua defesa.