Decisão · TJMG

TJMG 0180848-62.2011.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2011-12-06publicado em 2012-02-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA VÁLIDA DE PRERROGATIVA DE FORO DE CONSUMIDOR - ADOÇÃO DA REGRA ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA. Inviável o declínio de ofício de competência pelo juiz no caso em que o consumidor renuncia sua prerrogativa de foro de consumidor para adotar a regra ordinária de competência, ajuizando a demanda no foro do local indicado como domicílio do réu.

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