TJMG 0727720-39.2007.8.13.0317

COMPETÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. Evidente o desequilíbrio entre as partes, gerado pela relação de consumo, tem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a competência do foro de domicílio do consumidor. A incompetência pode ser declarada ""ex officio"" pelo magistrado, em respeito às garantias constitucionais, processuais e àquelas trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.