Decisão · STF

STF ARE 861930 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-03-31

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DA MORTE DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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