TJMG 0546907-85.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE- DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A regra geral da competência territorial determinada no Código de Processo Civil (ao direito de ação do autor contrapõem-se o direito de defesa do réu, assegurando-lhe foro no seu domicílio) cede vez ao Código de Defesa do Consumidor para permitir ao consumidor demandar onde, em tese, lhe é mais acessível, ou seja, o lugar em que tem o seu domicílio. Contudo, pela aplicação do princípio da facilitação da defesa do direito do consumidor, ou seja, permitir-lhe optar pelo foro do seu domicílio, ou pelo da parte adversa.