TJMG 0360754-41.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. REVISÃO APOSENTADORIA. PREVIDENCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas ente a entidade de previdência privada e seus participantes. - A ação de revisão de aposentadoria deve ser proposta no domicílio do segurado, de forma a lhe assegurar a defesa e garantias dispostas no Código de Defesa do Consumidor. - Tratando-se de questão de ordem pública, mormente por se referir a direito consumerista, deve ser declinada a competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor.