TJMG 0537194-23.2012.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO QUANTO À CIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Da competência territorial, em se tratando de relação de consumo, deve conhecer, "ex officio", o Juiz, portanto, tem natureza absoluta. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro do domicílio do consumidor, que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Apesar de correto o raciocínio do MM. Juiz a quo, houve equívoco quanto à cidade em que reside o Autor. 4 - Agravo provido.