TJMG 0727050-98.2007.8.13.0317

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FORO DE ELEIÇÃO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - FORO DO DOMICÍLIO DO ASSOCIADO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO.Às instituições de previdência privada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por equipararem-se às instituições financeiras.Nas ações para cobrança do benefício da previdência privada, por aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor, o foro competente é o domicílio do contribuinte.