TJMG 5038828-27.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ELETIVA DE FORO - PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE. Aplicáveis aos planos de previdência privada as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação de consumo. É nula a clausula eletiva de foro lançada em contrato de adesão, que, efetivamente, cause prejuízo ou dificuldade para defesa do consumidor em juízo.