TJMG 0607517-53.2012.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1 - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, tem natureza absoluta, portanto, deve ser reconhecida, "ex officio", pelo juiz. 2 - O princípio da facilitação da defesa do consumidor conduz à prevalência do foro de seu domicílio do, o que, sem dúvida, lhe é mais benéfico. 3 - Agravo improvido.