TJMG 0953976-40.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO PRATICADO POR PREPOSTO - ATENDIMENTO DE CONSUMIDOR POTENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - MERA FACULDADE E NÃO IMPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. 1 - Configura relação de consumo ato praticado por preposto no estabelecimento empresarial do fornecedor no atendimento de consumidor potencial. 2 - A inversão do ônus da prova consiste um dos direitos básicos do consumidor que pode ou não ser por ele exercido, sendo inviável a concessão desta medida excepcional de ofício pelo juiz.