TJMG 2569671-85.2000.8.13.0000

ÇÃ Ú - É Ú - ÇÃ Ú - Í - . ação civil pública não pode se converter em verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, quando objetiva sustar o pagamento de taa. ão se deve confundir o conceito de contribuinte com consumidor, pois correspondem a interesses diversos. escabe legitimidade ao órgão do inistério úblico para a propositura de ação civil pública referente à ei unicipal que autoriza a cobrança de aa de luminação ública.