Decisão · TJMG

TJMG 2003218-68.2000.8.13.0000

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-12-21publicado em 2001-02-20

GERAL

Mandado de segurança. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Suspensão coativa do serviço. Ato abusivo. Segurança concedida. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →