Decisão · TJMG

TJMG 2380577-65.2008.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-08publicado em 2009-08-14

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a declaração ex officio de incompetência relativa, não se estendendo ao representante a regra de prerrogativa de foro afeta ao consumidor. V.V.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →