TJMG 1776582-49.2000.8.13.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PARA APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO PERICIAL. Não se justifica a apreensão de máquinas caça-níqueis, quando o laudo pericial não apura fraudulência das mesmas, induzindo em erro os que delas se utilizam, não havendo prova também de que menores participavam de jogos e de que houvesse delito contra consumidor. Decisão reformada.