TJMG 0693655-57.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. Não se justifica que o próprio consumidor eleja, para o ajuizamento da ação revisional de negócio jurídico, foro diverso da comarca do seu domicílio, já que o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efeito de facilitar a condição de hipossuficiente do consumidor diante do fornecedor. VV.: "-Tendo o próprio consumidor renunciado ao direito previsto no artigo 6º, VIII, não cabe ao Magistrado argüir, de ofício, a incompetência relativa, porquanto disposto no art. 101, inciso I, do CDC, não obriga o autor, ora consumidor, a ajuizar ação em seu domicílio. - Trata-se de competência territorial, portanto, relativa, de modo que, conforme disposto na Súmula 33 do STJ, é vedado ao magistrado argüi-la de ofício." (Des. Mariangela Mayer). Recurso não provido.