TJMG 0034332-39.2012.8.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - "A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Sobre ela o Juiz deve conhecer de ofício." - "O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado, previsto no art.101, I, do CDC, optando pelo foro de eleição ou pelo foro do domicílio do fornecedor. O foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, para facilitar sua defesa."