Decisão · TJMG

TJMG 4507030-96.2008.8.13.0145

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-07publicado em 2010-05-03
CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO DE PRODUTO NÃO SANADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - AFRONTA AO PATRIMÔNIO IDEAL DO CONSUMIDOR - DESFECHO REGULAR. Comprovado o vício do produto não sanado no prazo estipulado em lei, ao consumidor é dado desfazer o negócio, autorizando a reparação dos consectários em razão disto experimentados em sede material e moral em face do fabricante em solidariedade com o estabelecimento comercial.
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