TJMG 0242086-19.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPÓTESE CONFIGURADA. - A inversão do ônus da prova deverá ser deferida sempre que o consumidor se encontrar em relação de hipossuficiência. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem que ser tratado de forma diferente a fim de que seja alcançada a igualdade real.