TJMG 6550934-73.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Nas ações em que há relação de consumo, a competência é, em regra, do domicílio do consumidor. Ocorrendo a renúncia a essa prerrogativa e, sendo a ação ajuizada em domicílio diverso, caberá à parte contrária, impugnar caso queira. Recurso provido. V.V.