TJMG 4574001-04.2009.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO ART. 14, CAPUT E §3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. - A possibilidade da inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se submete ao discernimento do juiz, o qual deve analisar a existência de verossimilhança nas alegações autorais, e se é o consumidor hipossuficiente - fato este que não pode ser generalizado. - Para que se configure a responsabilidade civil nas relações de consumo, é necessária a prova da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano, conforme se infere do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, restado demonstrado nos autos o previsto pelo art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, ""I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;"", não há que se falar em responsabilidade do fornecedor em indenizar o consumidor pelos danos por este sofridos.