Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-30publicado em 2011-07-18
CONSUMIDOR
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.