Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-24publicado em 2011-04-04
CONSUMIDOR
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA DE OFÍCIO. COMPETENCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.