Decisão · TJMG

TJMG 0704255-40.2011.8.13.0000

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-28publicado em 2012-09-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONSUMIDOR - FORO DE ELEIÇÃO - DOMICÍLIO DO RÉU - O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. - Ainda que haja cláusula de eleição de foro em contrato de adesão firmado entre fornecedor e consumidor, o foro competente é o do domicílio do consumidor.

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