Decisão · TJMG

TJMG 0781979-86.2012.8.13.0000

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-14publicado em 2012-08-17

CIVIL

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DEFERIMENTO - A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova.

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