TJMG 7716454-39.2007.8.13.0024

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFESA DO CONSUMIDOR. Cumpre reconhecer a incompetência do Juízo da sede da Associação de Consumidores, na propositura de ações no interesse de seu associado, quando este tem domicílio em outra unidade da federação, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, conforme preconiza o código consumerista. Regra de competência de ordem pública que pode ser aplicada, de ofício, pelo magistrado.