TJMG 8921438-36.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO NÃO REALIZADA PELA APELANTE - FORNECEDORA DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prestação de serviço de configura relação de consumo, por se inserir nos ditames do art. 3º, § 2º do CDC, sujeitando-se, portanto, à responsabilidade objetiva, não afastada por qualquer ação da consumidora.