TJMG 0592183-47.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. Considerando que o capital tomado de crédito pela pessoa jurídica geralmente é empregado na sua atividade produtiva como capital de giro, descaracterizando a sua condição de consumidora final, já que se torna mera intermediária do capital, não há o que se falar em hipossuficiência de qualquer das partes, porquanto inaplicável a tutela do Código de Defesa do Consumidor às respectivas relações jurídicas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor. (Voto vencido) ____________________________________________________