Decisão · TJMG

TJMG 2235879-93.2005.8.13.0145

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-05publicado em 2009-04-24

CIVIL

SEGURO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA - INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE. Tratando-se de seguro saúde, a rescisão contratual unilateral do contrato é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por ofender o princípio da boa-fé e da eqüidade.

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