Decisão · TJMG

TJMG 0203443-16.2007.8.13.0123

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-19publicado em 2009-03-31

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Afigura-se correta a redução da multa contratual de 10% para 2%, porque pactuada após a alteração do Código de Defesa do Consumidor pela Lei 9.298/96.

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