Decisão · TJMG

TJMG 0769193-73.2013.8.13.0000

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-24publicado em 2014-05-09

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor.

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