TJMG 2716279-91.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ABUSO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual não torna verídica e absoluta as afirmações do consumidor e não o autoriza a provocar a tutela jurisdicional em flagrante abuso do direito de petição e de acesso à justiça.