TJMG 0487834-93.2007.8.13.0324

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - COMPETÊNCIA - MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE. - O PROCON municipal é competente para instruir e julgar processos administrativos evolvendo o consumidor, conforme Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2.181/97. - Na fixação da multa as infrações das normas de defesa do consumidor, deve-se levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ou prestador de serviço, além de não se distanciar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.