TJMG 0295094-88.2007.8.13.0363

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é, exatamente, facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. V.V.