TJMG 0054212-48.2007.8.13.0499

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - CEMIG - CONSUMIDOR - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA - DÉBITO DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/2000. Tendo sido constatada irregularidade no medidor de energia elétrica, é legítima à prestadora de serviço público a cobrança de tarifas com base no dispositivo de regência, não havendo que se falar, portanto, na declaração de inexistência de débito do consumidor para a concessionária de energia elétrica.