TJMG 0249100-20.2011.8.13.0000

EMENTA: Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação Ordinária. Relação de Consumo. Foro de Domicílio do Consumidor. Competência Absoluta. Ação Ajuizada no Foro apontado como domicílio do réu. Renúncia ao Benefício Legal. Admissibilidade. Recurso provido. - A competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, e dela o juiz deve conhecer de ofício. - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.