TJMG 0175161-07.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. A opção do consumidor de ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais no foro do domicílio do réu se mostra válida e em consonância com a garantia de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, pelo que a competência não pode ser declinada, de ofício, para o foro de seu domicílio.