Decisão · TJMG

TJMG 4051592-87.2009.8.13.0672

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-02publicado em 2011-02-14

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. A comunicação do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor prescinde de formalidade e comprovação de aviso de recebimento, bastando a prova de postagem ao consumidor no endereço do contrato (STJ, Súmula 404).

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →