TJMG 0605032-80.2012.8.13.0000

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LOTE URBANO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FORO - PREVALÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre a empresa que comercializa lotes urbanos e a pessoa física que adquire este produto como destinatário final. 2. Para a propositura de ação revisional do contrato de promessa de compra e venda, o foro do domicílio do consumidor prefere ao foro eleito no contrato de adesão.