TJMG 0211602-09.2003.8.13.0245

RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR - ADMISSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO. Em decorrência de dispositivo constitucional inserido no art. 5º, XXXII, a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, estabeleceu princípios de ordem pública, com força cogente, incidindo sobre todos os contratos públicos e privados, desde que evidenciada a relação de consumo, até mesmo sobre aqueles firmados antes da sua edição e vigência, que devem ser adequados e interpretados à luz da nova ordem legal. Não se justifica o pedido de compensação, se a autora, tendo disponibilidade imediata do imóvel objeto do contrato, pode vender a unidade a outra pessoa e obter lucro com a transação. O percentual de devolução deve ser apreciado em cada caso concreto, em virtude do princípio da adequação.