TJMG 0379500-25.2011.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - JUIZO DO SUSCITANTE. - Trata-se de questão referente ao direito do consumidor, direito este cujas normas são de ordem pública, podendo ser argüidas de ofício pelo juízo. - O Código de Defesa do Consumidor visa a beneficiar apenas o próprio consumidor, não podendo pretender que tal regra possa ser aplicada em benefício dos prestadores de serviço. Nº - COMARCA DE VAZANTE - SUSCITANTE: JD COMARCA VAZANTE - INTERESSADO: CLEVER GONÇALVES ROCHA, BV FINANCEIRA S/A CRED FIN E INV - SUSCITADO(A): JD 7 V CV COMARCA UBERLANDIA