Decisão · TJMG

TJMG 0390836-35.2003.8.13.0702

Rel. Roberto Borges De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-24publicado em 2008-07-11

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE. Defere-se a inversão do ônus da prova, quando se encontram presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Agravo não provido

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