TJMG 3343605-35.2000.8.13.0000

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - MULTA DE 10% PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA - LEGALIDADE - PREVISÃO NO DL 413/69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. Não se aplica o CDC para o fim de reduzir multa de 10% fixada para a hipótese de cobrança judicial de Cédula de Crédito Industrial, devendo prevalecer, na espécie, a legislação específica (DL 413/69).