TJMG 0871434-56.2003.8.13.0686

MANDADO DE SEGURANÇA - AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADO ROMPIMENTO DO LACRE E IRREGULARIDADES DO MEDIDOR - INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE - SENTENÇA MANTIDA. ""Não pode a concessionária de serviço público interromper fornecimento de energia elétrica com base em inadimplemento de valor arbitrado, em virtude de apuração, em inspeção realizada unilateralmente, da existência de irregularidades no medidor localizado na residência do consumidor"".