TJMG 9000140-77.2003.8.13.0343

- ÇÃ ÇÃ - Á Ç Ú - - , Ó - - - - Ê . º, , , § º ÇÃ . despeito de inadimplente o consumidor de serviço público de energia, ao efetuar o correspondente pagamento, o fornecimento deve ser reativado, sob pena de sujeitar-se a concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais havidos, estando sujeita tal relação às normas protetivas do ódigo onsumerista.