TJMG 6397047-69.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE ADESÃO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO. Submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor a relação contratual existente entre a entidade de previdência privada e seu filiado, pelo que deve ser repelida a cláusula de eleição do foro do domicílio da prestadora de serviços, dificultando ao consumidor, quando do ajuizamento da ação, o acesso à prestação jurisdicional.