TJMG 2721227-53.2009.8.13.0701

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS. A concessão da inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Havendo a hipossuficiência do consumidor, deve ser determinada a inversão do ônus da prova. Recurso não provido.Recurso não provido.