TJMG 0163441-77.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - GARANTIA LEGAL - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova. Não há que se falar em decadência quando o consumidor demonstrou não ter se mantido inerte para solucionar vício do produto adquirido. Recurso não provido.